Os usuários (Pessoa Física) deverão utilizar o Sistema da Rede de Talentos Senac para o cadastramento de currículos e pesquisa de vagas ofertadas por empresas cadastradas na Rede de Talentos Senac.

 

Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pelo sistema da Rede de Talentos Senac, para inclusão em no sistema, sob o domínio www.ms.senac.br/rededetalentos realizado pelo "USUÁRIO", para cadastrar, atualizar, expor e manter o seu currículo no sistema, segundo o termo de aceite, tendo o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com as condições gerais de Cadastramento.

 

 

 

1.1 - O candidato, doravante chamado (a) de "USUÁRIO", portador (a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo nome e CPF.

 

1.2 - O USUÁRIO declara ter conhecimento de que o cadastramento do seu currículo no site implica a aceitação de todas as condições deste TERMO.

 

1.3 - O sistema Rede de Talentos Senac poderá, a qualquer tempo, rever o presente termo e condições para Cadastramento, atualizando e deixando disponível uma nova cópia aos seus USUÁRIOS.

 

 

 

2.1 - O objeto deste termo consiste em regular as relações para o cadastramento, exposição e divulgação do currículo e dados cadastrados pelo USUÁRIO no sistema da Rede de Talentos Senac, que será disponibilizado à pessoas jurídicas, profissionais liberais e autônomos devidamente cadastrados no sistema e que estejam interessadas em recrutar ou selecionar candidatos para determinada área ou segmento de trabalho e também o envio e recebimento de mensagens eletrônicas (e-mail).

 

 

 

3.1 - Ao realizar seu cadastro, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de cadastro do sistema, também será solicitado o seu próprio número de CPF, com a finalidade de cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços.

 

3.2 - Somente será permitido o cadastro de um único currículo para cada número de CPF, sem exceção.

 

3.3 - A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento de seu currículo, ou em qualquer outro serviço, serão de sua inteira responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

 

3.4 - Para a realização do cadastro, será solicitado ao USUÁRIO informar e cadastrar uma SENHA, sendo que somente após a confirmação o USUÁRIO poderá se cadastrar e utilizar-se dos serviços disponibilizados no sistema.

 

3.5 - Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o USUÁRIO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no sistema poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao utilizar a Rede de Talentos Senac, o USUÁRIO sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o Rede de Talentos Senac não poderá ser responsabilizado, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO decorrentes da visualização de seu currículo no sistema por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.

 

3.6 - O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).

 

3.7 - Na impossibilidade do USUÁRIO ser caracterizado como responsável pela falta de capacidade civil, as obrigações apresentadas neste TERMO serão transferidas para os seus responsáveis legais.

 

3.8 - O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A REDE DE TALENTOS SENAC A ENVIAR COMUNICAÇÕES REFERENTES A VAGAS, EVENTOS VOLTADOS PARA CARREIRA, CURSOS, E PESQUISAS POR MEIO DE E-MAIL, SMS, PLATAFORMAS DE MENSAGENS INSTÂNTANEAS (WHATSAPP E TELEGRAM) E LIGAÇÃO TELEFÔNICA NOS CONTATOS CADASTRADOS EM SEU PERFIL DE ACESSO À PLATAFORMA.

 

 

 

4.1 - O USUÁRIO tem ciência que o tratamento de dados pessoais por ele fornecidos é condição para a prestação do serviço.

 

4.2 - O USUÁRIO poderá fazer requisição à Rede de Talentos Senac do Sistema Fecomércio para confirmação da existência, acesso, correção, portabilidade dos dados armazenados pelo Sistema e demais direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.079/2018.

 

4.3. - Sempre que o USUÁRIO visualizar uma vaga de emprego no Sistema da Rede de Talentos Senac e optar, ativamente, por cadastrar seu currículo, as informações serão transmitidas na integralidade à EMPRESA cadastrada, não sendo mais possível à Rede de Talentos Senac, após o cadastro do USUÁRIO, apagar os seus dados pessoais em poder do destinatário.

 

4.4 - A Rede de Talentos Senac compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do USUÁRIO confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo USUÁRIO no seu currículo serão divulgadas apenas para as empresas cadastradas.

 

4.5 - Caso o USUÁRIO desative a exibição do seu currículo no sistema, a Rede de Talentos Senac do Sistema Fecomércio reserva-se no direito de manter as informações do currículo em seus cadastros, sendo que os dados do USUÁRIO ficarão inacessíveis para novas empresas e buscas, exceto pelas empresas anunciantes na qual já tenha efetuado candidatura ou disponibilizado seu currículo.

 

4.6 - USUÁRIO poderá revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais, solicitando a exclusão de destes.

 

4.6.1 - Caso o USUÁRIO solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, situação em que imediatamente perderá acesso aos serviços do Rede de Talentos Senac, os dados poderão ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados pessoais. Em todos os casos, desde que possível, o armazenamento se dará mediante a anonimização dos Dados Pessoais.

 

4.6.2. - Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

 

 

 

5.1 - O USUÁRIO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pela Rede de Talentos Senac para:

 

5.1.1 - fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;

 

5.1.2 - transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, prejudicial ou calunioso;

 

5.1.3 - transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e autorais;

 

5.1.4 - criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, o CPF e outros documentos de terceiros;

 

5.2 - Na hipótese da Rede de Talentos Senac constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer uma das obrigações estabelecidas nas Cláusulas 4.1 acima, fica assegurado o direito do Rede de Talentos Senac de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação e os dados do USUÁRIO.

 

 

 

6.1 - A Rede de Talentos Senac não medirá esforços para manter o sistema acessível de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, porém, não assume garantia de disponibilidade, reconhecendo o USUÁRIO, no entanto, que a Rede de Talentos Senac não será responsável pela indisponibilidade ao site por problemas de conexão ou à rede de Internet, caracterizando-se como caso fortuito, para todos os efeitos legais.

 

6.2 - A Rede de Talentos Senac não tem qualquer responsabilidade de garantir posicionamento do aluno no mercado de trabalho, e que muito menos avaliza qualquer comportamento ou habilidade do candidato que não aqueles já contemplados nos certificados emitidos pelo Senac, servindo exclusivamente como facilitador da comunicação entre o candidato e a empresa, nem pelas consequências aos usuários, advindas através deste site, bem como por perdas, pagamentos ou danos de qualquer espécie, resultantes de negociações com terceiros, não sendo responsável por qualquer relação entre o USUÁRIO e as empresas que fazem uso das informações disponibilizadas.

 

6.3 - A Rede de Talentos Senac do Sistema Fecomércio se exime de qualquer responsabilidade referente às vagas de empregos anunciadas, sendo de total

responsabilidade das empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados no sistema, assim como contato, entrevistas e contratação de profissionais.

 

6.4 - O Rede de Talentos Senac do Sistema Fecomércio fiscalizará, através de seu controle interno, possíveis cadastros fantasmas, informações errôneas e afins, visando garantir a qualidade dos serviços.

 

 

 

7.1 - O presente cadastro é de duração determinada pelos critérios estabelecidos pela Rede de Talentos Senac.

 

 

 

8.1 - As cláusulas apresentadas no presente TERMO estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO der sua concordância, clicando o botão “LI E ACEITO” no final do cadastro no sistema.

 

8.2 - O USUÁRIO, ao preencher o cadastro no sistema com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc) e profissionais para o Rede de Talentos Senac, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do sistema.

 

8.3 - O USUÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos da legislação vigente, tomou conhecimento prévio deste termo no endereço eletrônico da Rede de Talentos Senac, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

 

8.4 - A Rede de Talentos Senac do Sistema Fecomércio poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, notificando o USUÁRIO através de aviso contido nas páginas do sistema.